Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — INDEPAC 2018
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qq372457
- Banca
- INDEPAC
- Órgão
- Câmara de Guarujá - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Suponha que, dentro do território municipal, haja uma grande área de propriedade da União na qual esteja instalado um aeroporto. Suponha ainda que a gestão do equipamento foi transferida à iniciativa privada por meio de um contrato de concessão e que uma parte da área foi sublocada pela concessionária a uma locadora de veículo, sendo esse espaço destinado à guarda dos veículos não locados. Considerando a situação hipotética e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
- AÉ possível a cobrança do IPTU, que terá como sujeito passivo a concessionária de serviço público.
- BÉ vedada a cobrança de IPTU sobre terreno público, aplicando-se ao caso o princípio da imunidade recíproca.
- CÉ possível a cobrança de IPTU, não podendo constar como sujeito passivo da obrigação tributária o concessionário, por não exercer a posse com animus domini.
- DÉ vedada a cobrança de IPTU, por se tratar de área afetada à prestação de serviço público federal.
- EO STF reconheceu a existência de repercussão geral para a matéria, mas ainda não definiu posicionamento sobre o assunto.