Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — INDEPAC 2018

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qq372459
Banca
INDEPAC
Órgão
Câmara de Guarujá - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
A respeito do IPTU e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
  1. AO cessionário de direito uso de imóvel público não é contribuinte do IPTU, pois detém a posse mediante relação de natureza pessoal, sem animus domini.
  2. BO contribuinte do IPTU é notificado do lançamento com o recebimento pessoal do carnê de pagamento.
  3. CCabe à Fazenda Pública comprovar a ausência de notificação do lançamento tributário pelo não recebimento do carnê de cobrança do IPTU.
  4. DÉ possível o município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
  5. EO locatário tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo o IPTU.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O cessionário de direito uso de imóvel público não é contribuinte do IPTU, pois detém a posse mediante relação de natureza pessoal, sem animus domini.

Link permanente: /questoes/qq372459