Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — INDEPAC 2018

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qq372462
Banca
INDEPAC
Órgão
Câmara de Guarujá - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
A respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ constitucional a cobrança ISS sobre operações de locação de bens móveis
  2. BOs municípios, no exercício da competência suplementar, podem cobrar ISS fora das hipóteses previstas na legislação federal.
  3. CO custo dos materiais empregados na construção civil sempre comporão a base de cálculo do Imposto sobre Serviços.
  4. DSegundo o STJ, a competência tributária ativa para a cobrança do ISSQN recai sobre o município em que o serviço é efetivamente realizado, desde que, no local, haja unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador.
  5. EA base de cálculo do ISSQN incidente na prestação do serviço público de transporte coletivo é o valor da tarifa vigente na data da sua utilização e não o valor pago pelo usuário no momento da aquisição da passagem.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Segundo o STJ, a competência tributária ativa para a cobrança do ISSQN recai sobre o município em que o serviço é efetivamente realizado, desde que, no local, haja unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador.

Link permanente: /questoes/qq372462