Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — INDEPAC 2018
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq372477
- Banca
- INDEPAC
- Órgão
- Câmara de Guarujá - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
A câmara do Município derruba veto do Prefeito a um determinado projeto de lei regularmente aprovado. Convertido esse PL em Lei, observados os procedimentos legais necessários, em regra, essa lei passa a valer
- A45 dias depois de publicada, salvo disposição em contrário.
- B30 dias depois de publicada, salvo disposição em contrário.
- Cno dia seguinte à sua publicação, independentemente de disposição em contrário.
- Dsomente quando referendada pelo Poder Executivo através de decreto publicado em diário oficial.
- E15 dias úteis depois de publicada, salvo disposição em contrário.