Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — INDEPAC 2018
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq372478
- Banca
- INDEPAC
- Órgão
- Câmara de Guarujá - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
O Município publicou determinada lei criando uma obrigação. Essa lei foi publicada em diário oficial e sua vigência era imediata. No dia seguinte à sua entrada em vigência, percebendo a necessidade de uma correção nesta lei, o Município faz nova publicação de seu texto para correção. Nesse caso, é correto afirmar que
- Ao prazo de vigência da lei começará a correr da nova publicação.
- Bas correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
- Ctanto a lei corrigida como a lei que a corrigiu são consideradas nulas por vício insanável.
- Das correções a texto serão consideradas incorporadas à lei corrigida.
- Ea lei posterior revoga a anterior mesmo que não haja declaração expressa, com ela seja incompatível e seu texto não regule inteiramente a matéria da lei corrigida.