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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — INDEPAC 2018

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
qq372487
Banca
INDEPAC
Órgão
Câmara de Guarujá - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
A respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.
  1. AOs direitos políticos serão suspensos em função de condenação criminal transitada em julgado enquanto durar os seus efeitos, persistindo a suspensão inclusive na hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
  2. BO cancelamento da naturalização não enseja, necessariamente, na perda dos direitos políticos.
  3. CA dissolução litigiosa da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a ilegibilidade prevista no §7º do artigo 14 da Constituição Federal.
  4. DCaso o titular possa ser candidato à reeleição para o período subsequente, é considerada legítima a candidatura do cônjuge para o mesmo cargo, sendo dispensada a renúncia do titular do cargo nos seis meses anteriores ao pleito.
  5. EA Constituição Federal não contempla hipóteses de inelegibilidades absolutas.
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GabaritoA — Os direitos políticos serão suspensos em função de condenação criminal transitada em julgado enquanto durar os seus efeitos, persistindo a suspensão inclusive na hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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