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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — INDEPAC 2018

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq372489
Banca
INDEPAC
Órgão
Câmara de Guarujá - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Nos termos da Constituição Federal a respeito da ação popular, é INCORRETO afirmar que poderá ser proposto
  1. Aanular ato lesivo ao patrimônio Público ou entidade de que o Estado participe.
  2. Banular ato lesivo à moralidade administrativa.
  3. Canular ato lesivo ao meio ambiente.
  4. Danular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.
  5. Eanular ato lesivo às relações de consumo
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — anular ato lesivo às relações de consumo

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