Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — INDEPAC 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq372490
- Banca
- INDEPAC
- Órgão
- Câmara de Guarujá - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Tratando-se da competência constitucional dos Municípios, é correto afirmar que são competentes para
- Acriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- Blegislar sobre trânsito e transporte.
- Cplanejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
- Dlegislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
- Ecriar Tribunais de contas Municipais.