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Questão de Legislação Federal — Instrução Normativa nº 4 de 2009 do Ministro de Estado do Controle e da Transparência — INDEPAC 2018

Legislação FederalInstrução Normativa nº 4 de 2009 do Ministro de Estado do Controle e da Transparência
Código
qq372518
Banca
INDEPAC
Órgão
Câmara de Guarujá - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Em relação à lei da transparência, é correto afirmar que
  1. Anão se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.
  2. Bpoderá ser negado acesso à informação necessária caso documentos ou informações versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticados por agentes públicos.
  3. Csão consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do estado e passíveis de classificação as informações cuja divulgação possa por em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
  4. Dnão compreende o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
  5. Esomente pode apresentar pedido de acesso à informação através de advogado previamente constituído.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do estado e passíveis de classificação as informações cuja divulgação possa por em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.

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