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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — INDEPAC 2018

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qq372519
Banca
INDEPAC
Órgão
Câmara de Guarujá - SP
Ano
2018
Nível
Superior
O processo legislativo consiste na forma por meio da qual os poderes constituídos, dentro dos limites impostos pelo sistema constitucional, exercem o seu dever constitucional de auto-organização do ente federado. A respeito do processo legislativo, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ admitida, em regra, a emissão de medida provisória em matéria orçamentária.
  2. BA edição de medidas provisórias nos Estados está condicionada à autorização expressa na Constituição Estadual, devendo a legislação local respeitar ao regime previsto na Constituição Federal.
  3. COs requisitos de relevância e urgência não se encontram sujeitos a controle judicial.
  4. DO Presidente da República e a maioria dos membros de uma Casa Legislativa podem suscitar o regime de urgência constitucional, devendo em tal situação o projeto de lei ser apreciado no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
  5. EO veto, na condição de ato administrativo, pode ser objeto de retratação de parte do Poder Executivo.
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GabaritoB — A edição de medidas provisórias nos Estados está condicionada à autorização expressa na Constituição Estadual, devendo a legislação local respeitar ao regime previsto na Constituição Federal.

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