Questão de Engenharia Agronômica (Agronomia) — Direito Agrário e Legislação — INSTITUTO AOCP 2018
Engenharia Agronômica (Agronomia)Direito Agrário e Legislação
- Código
- qq372526
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- ADAF - AM
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo
A Lei Estadual n° 3.803/2012 estabelece, dentre outros princípios, a função dos Fiscais Estaduais Agropecuários, que são os principais atores ligados à fiscalização do uso de agrotóxicos no Estado do Amazonas. Para o exercício de suas funções, tais profissionais dispõem de prerrogativas específicas. Assinale a alternativa que apresenta uma das prerrogativas ligadas ao exercício profissional desses fiscais.
- AProceder a apreensão imediata da unidade de produto cuja adulteração ou deterioração seja flagrante, bem como a interdição do restante do lote ou partida.
- BVerificar a procedência e o estado geral das embalagens de agrotóxicos somente no contexto dos estoques.
- CRecolher os recursos oriundos das multas para posterior repasse ao Governo do Estado.
- DDispor de livre acesso somente aos locais de aplicação dos agrotóxicos.
- EVerificar o saneamento ambiental somente das unidades de armazenamento de agrotóxicos.