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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 24.114 de 1934 - Aprova o Regulamento da Defesa Sanitária Vegetal — INSTITUTO AOCP 2018

Legislação FederalDecreto nº 24.114 de 1934 - Aprova o Regulamento da Defesa Sanitária Vegetal
Código
qq373156
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
ADAF - AM
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Fiscalização Agropecuária
O Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, trata, no capítulo V, sobre a exportação de vegetais e partes de vegetais. A respeito desse Decreto, assinale a alternativa correta.
  1. AO Ministério da Agricultura, por intermédio do Serviço de Sanitária Vegetal, concederá a quantos decidirem exportar para o estrangeiro, vegetais ou partes de vegetais, o certificado de origem.
  2. BPoderá ser dispensado o certificado de sanidade para a exportação de quaisquer dos produtos vegetais, quando destinados ao território das nações com as quais o Brasil não se tenha comprometido a estabelecer tal exigência, por acordo ou convenção internacional.
  3. COs exportadores que pretenderem os certificados deverão requerer, ao Serviço de Defesa Sanitária Vegetal, a inspeção da aplicação de agrotóxicos e produtos fitossanitários.
  4. DA importação de produtos vegetais só será realizada mediante a declaração da espécie e quantidade a ser transportada.
  5. EÉ indispensável o certificado de sanidade para qualquer material vegetal exportado ou importado pelo Brasil.
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GabaritoB — Poderá ser dispensado o certificado de sanidade para a exportação de quaisquer dos produtos vegetais, quando destinados ao território das nações com as quais o Brasil não se tenha comprometido a estabelecer tal exigência, por acordo ou convenção internacional.

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