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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amazonas — INSTITUTO AOCP 2018

Legislação EstadualLegislação do Estado do Amazonas
Código
qq373176
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
ADAF - AM
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Fiscalização Agropecuária
O Decreto nº 37.434, de 07 de dezembro de 2016,
  1. Aregulamenta e estabelece as normas que regulam, em todo o território do estado do Amazonas, a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária para produtos e subprodutos de origem vegetal.
  2. Bestabelece, em todo o território nacional, a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) na sua forma eletrônica, e-GTA para a movimentação de cães e gatos.
  3. Cregulamenta a Lei nº 4.223, de 08 de outubro de 2015, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no estado do Amazonas.
  4. Dexige a fiscalização pelo MAPA de produtos de origem animal produzidos e transportados dentro de município.
  5. Etem abrangência federal.
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GabaritoC — regulamenta a Lei nº 4.223, de 08 de outubro de 2015, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no estado do Amazonas.

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