Questão de Legislação Estadual — Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará — INSTITUTO AOCP 2018
Legislação EstadualLei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará
- Código
- qq373219
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- ADEPARÁ
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal Agropecuário
Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, assinale a alternativa correta.
- AÉ permitido ao servidor público desenvolver atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao seu cargo, desde que haja consentimento, expresso ou tácito, e ele demonstre habilidade para tanto.
- BO servidor no exercício de cargo de provimento efetivo, independentemente de sua concordância, poderá ser colocado à disposição de qualquer órgão da administração, direta ou indireta, da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, com ou sem ônus para o Estado do Pará, desde que observada a reciprocidade.
- CO servidor estável aprovado em outro concurso público fica sujeito a estágio probatório no novo cargo, exceto se já tiver exercido o mesmo cargo público em que já tenha sido avaliado.
- DMesmo em estágio probatório, o servidor pode ser promovido.
- EO servidor, em exercício de mandato eletivo, não poderá ser promovido em nenhuma hipótese.