Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — INSTITUTO AOCP 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq373387
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IPM - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Assinale a alternativa correta segundo a Constituição Federal de 1988.
- AA República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, é um Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, entre outros, construir uma sociedade livre, justa e solidária.
- BA Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
- CÉ vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
- DConstitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse, ao Poder Legislativo, até o dia dez de cada mês.
- ECompete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a respectiva legislação municipal sobre o assunto.