Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo) — INSTITUTO AOCP 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo)
- Código
- qq373401
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IPM - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 1497/2003, que trata dos processos administrativos no âmbito do Município de Ribeirão Preto, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo dos outros previstos em ato normativo, EXCETO
- Aexpor os fatos conforme a verdade.
- Bproceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
- Cconstituir advogado tão logo compareça perante o processo administrativo.
- Dnão agir de modo temerário.
- Eprestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.