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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo) — INSTITUTO AOCP 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo)
Código
qq373404
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
IPM - SP
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca dos planos (financeiro e previdenciário) instituídos pela Lei Complementar Municipal nº 2836/2017.
  1. AO Plano Financeiro será estruturado em regime financeiro de repartição composta e com a adição de novos segurados, com o propósito de acumulação de recursos.
  2. BOcorrendo insuficiência financeira do Plano Financeiro, a responsabilidade pela complementação do custeio será dos órgãos empregadores da administração direta e indireta, devendo os recursos ser repassados ao IPM em até 3 dias úteis que antecedem a realização do pagamento da folha de benefícios.
  3. CO Plano Previdenciário será estruturado sem a finalidade de acumulação de recurso.
  4. DEm caso de insuficiência financeira entre a receita e a despesa dos segurados do Plano Financeiro, a diferença será integralmente paga pelos empregados da administração direta e indireta do Município.
  5. EO Plano Previdenciário será destinado apenas aos servidores ativos, inativos, seus dependentes e pensionistas admitidos no serviço público municipal até 30 de dezembro de 2011.
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GabaritoB — Ocorrendo insuficiência financeira do Plano Financeiro, a responsabilidade pela complementação do custeio será dos órgãos empregadores da administração direta e indireta, devendo os recursos ser repassados ao IPM em até 3 dias úteis que antecedem a realização do pagamento da folha de benefícios.

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