Questão de Legislação Municipal — Lei Municipal nº 1.497 de 2003 - Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal (São Paulo) — INSTITUTO AOCP 2018
Legislação MunicipalLei Municipal nº 1.497 de 2003 - Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal (São Paulo)
- Código
- qq373409
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IPM - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca da competência no processo administrativo, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1497/2003.
- AA competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
- BA decisão sobre pedidos formulados em processos administrativos e seus respectivos recursos pode ser objeto de delegação de competência.
- CA edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência.
- DO ato de delegação de competência é irrevogável.
- EÉ vedada, em qualquer hipótese, a avocação de competência.