Questão de Legislação Municipal — Lei Municipal nº 1.497 de 2003 - Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal (São Paulo) — INSTITUTO AOCP 2018
Legislação MunicipalLei Municipal nº 1.497 de 2003 - Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal (São Paulo)
- Código
- qq373410
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IPM - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Assinale a alternativa correta em relação ao Processo Administrativo regulado pela Lei Municipal nº 1497/2003.
- ANos processos administrativos, serão observados, dentre outros critérios, o atendimento a fins de interesse pessoal, autorizada, via de regra, a renúncia total ou parcial de competências.
- BO processo administrativo não será, em nenhuma hipótese, impulsionado de ofício.
- CNo processo administrativo, vigora o critério de interpretação da norma administrativa de forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, autorizada inclusive a aplicação irretroativa de nova interpretação sem restrições.
- DÉ vedado ao administrado fazer-se assistir por advogado, salvo quando obrigatória à representação, por força de lei.
- EO processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.