Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo) — INSTITUTO AOCP 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo)
- Código
- qq373455
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IPM - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Assinale a alternativa correta segundo o disposto na Lei Complementar Municipal nº 1012/2000.
- AÉ autorizada a acumulação dos benefícios de Auxílio reclusão com aposentadoria de qualquer espécie, ou com complementação de aposentadoria.
- BNão pode ser descontado do benefício valor referente à pensão alimentícia, mesmo que decretado em sentença judicial.
- CÉ facultado ao segurado em percepção do auxílio doença submeter-se aos exames, tratamentos, processos, readaptações profissionais e demais procedimentos prescritos pelo serviço médico do Instituto de Previdência dos Municipiários - IPM.
- DEntende-se por total de vencimentos mensais e total de proventos mensais os proventos totais de aposentadoria e pensão, inclusive o salário-família, no caso do inativo e pensionista.
- ESem prejuízo do direito aos benefícios, prescreve em 5 anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos incapazes segundo a legislação civil.