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Questão de Legislação Municipal — Lei Municipal nº 1.497 de 2003 - Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal (São Paulo) — INSTITUTO AOCP 2018

Legislação MunicipalLei Municipal nº 1.497 de 2003 - Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal (São Paulo)
Código
qq373457
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
IPM - SP
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
Assinale a alternativa correta acerca dos prazos processuais no processo administrativo, estabelecidos pela Lei Municipal nº 1497/2003.
  1. AOs interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de 05 dias corridos, mencionandose data, hora e local de realização.
  2. BQuando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido, sem exceção, no prazo de 15 dias.
  3. CEncerrada a instrução, o interessado terá o direito do manifestar-se no prazo de 15 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
  4. DÉ impreterivelmente de 15 dias o prazo para interpor recurso administrativo, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
  5. EOs prazos começam a correr da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
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GabaritoC — Encerrada a instrução, o interessado terá o direito do manifestar-se no prazo de 15 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

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