Questão de Legislação Municipal — Lei nº 3.181 de 1976 - Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Ribeirão Preto (São Paulo) — INSTITUTO AOCP 2018
Legislação MunicipalLei nº 3.181 de 1976 - Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Ribeirão Preto (São Paulo)
- Código
- qq373464
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IPM - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Conforme o disposto na Lei Municipal nº 3181/1976, que trata do estatuto dos servidores públicos do Município de Ribeirão Preto, é correto afirmar que
- Areintegração é o ingresso, no serviço público, do funcionário até então em disponibilidade.
- Bnão poderá ser transferido o funcionário que se achar em estágio probatório.
- Creintegração é a limitação das funções do cargo, a fim de torná-lo compatível com a capacidade do servidor e dependerá sempre de exame médico de Junta Médica Oficial.
- Da permuta será processada a requerimento de ambos os interessados, respeitados os requisitos da remoção e ocorrerá independentemente dos interesses da administração.
- Eo funcionário em disponibilidade não poderá ser, em nenhuma hipótese, posto à disposição de outro órgão de administração pública.