Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — INSTITUTO AOCP 2018

Direito ConstitucionalServidores Públicos
Código
qq373516
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
ITEP-RN
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
ITEP - RN - Agente Técnico Forense
É/são aplicada(s) qual(is) das seguintes disposições ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo?
  1. ATratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, esse servidor continuará a exercer seu cargo, emprego ou função.
  2. BInvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigatório optar pela sua remuneração.
  3. CInvestido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, lhe será facultado optar pela sua remuneração.
  4. DEm qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais.
  5. EPara efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados com base nos últimos cinco exercícios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, lhe será facultado optar pela sua remuneração.

Link permanente: /questoes/qq373516