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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — INSTITUTO AOCP 2018

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
qq373597
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
ITEP-RN
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
ITEP - RN - Agente de Necrópsia
O artigo 8° da Constituição Federal determina que é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
  1. Aao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
  2. Ba lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.
  3. Cé vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um estado.
  4. Do trabalhador será obrigado a filiar-se e a manter-se filiado a sindicato.
  5. Eo aposentado filiado não pode votar e ser votado nas organizações sindicais.
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GabaritoA — ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

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