Receitas Correntes – Lei 4.320/64
Gabarito: letra E. A única alternativa que lista exclusivamente receitas correntes é a E, conforme o art. 11, §1º da Lei 4.320/64 (com redação do Decreto-Lei nº 1.939/82), que enumera como receitas correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras, além de transferências correntes. As demais alternativas descrevem receitas de capital.
Art. 11, §1Lei-4320
Art. 11, §1º – "São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes."
Espécie de receita | Classificação | Fundamento |
|---|
Tributária, contribuições, patrimonial, agropecuária | Receita Corrente | Art. 11, §1º |
Operações de crédito (constituição de dívidas) | Receita de Capital | Art. 11, §2º |
Transferências de capital (para despesas de capital) | Receita de Capital | Art. 11, §2º |
Superávit do Orçamento Corrente | Receita de Capital | Art. 11, §2º |
Alienação de bens (conversão em espécie) | Receita de Capital | Art. 11, §2º |
Alternativa A — ❌ Incorreta
"As receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dividas." Isso é receita de capital (operações de crédito), conforme art. 11, §2º.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital." Trata-se de transferências de capital, enquadradas como receita de capital (art. 11, §2º).
Alternativa C — ❌ Incorreta
"O superávit do Orçamento Corrente." O superávit do orçamento corrente é expressamente classificado como receita de capital (art. 11, §2º, in fine).
Alternativa D — ❌ Incorreta
"As receitas da conversão, em espécie, de bens e direitos." Corresponde à alienação de bens, que é receita de capital (art. 11, §2º).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"As receitas tributárias de contribuições, patrimonial e agropecuária." Todas essas espécies (tributária, contribuições, patrimonial, agropecuária) estão expressamente listadas no §1º do art. 11 como receitas correntes. Portanto, a alternativa trata exclusivamente de receitas correntes.
Gabarito: letra E.