Questão de Contabilidade Pública — Contabilidade Pública - Noções Introdutórias — INSTITUTO AOCP 2018

Regime de Execução Orçamentária no Setor Público (Lei nº 4.320/1964)

Gabarito: letra B. No setor público, o regime de execução orçamentária é o regime misto: as receitas são reconhecidas pelo regime de caixa (arrecadação) e as despesas pelo regime de competência (empenho), conforme o art. 35 da Lei nº 4.320/1964. A alternativa B reproduz exatamente essa regra.

A chave da questão está na literalidade do art. 35 da Lei nº 4.320/1964, que define o que pertence ao exercício financeiro:

As demais alternativas trocam os termos ou adotam regime incorreto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as receitas são "incorridas conforme seu fato gerador". Esse conceito é típico do regime de competência, mas, para fins de exercício financeiro, a lei exige a arrecadação (regime de caixa). O erro está em substituir "arrecadadas" por "incorridas".

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 35: receitas arrecadadas e despesas legalmente empenhadas, caracterizando o regime misto. É a literalidade da lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Troca "empenhadas" por "fixadas no orçamento". As despesas são fixadas na LOA, mas a execução orçamentária as reconhece apenas com o empenho, que é o ato de comprometer o crédito orçamentário. "Fixadas" refere-se à autorização, não à execução.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Utiliza "receitas recebidas" (termo atécnico) e "despesas liquidadas". A liquidação é uma etapa posterior ao empenho; a lei determina que a despesa pertence ao exercício quando empenhada, não quando liquidada. O termo correto para receita é "arrecadadas".

Alternativa E — ❌ Incorreta

Adota o regime de caixa puro, que não se aplica ao setor público para despesas. A despesa orçamentária segue o regime de competência (empenho), e a receita segue o caixa, formando o regime misto. Além disso, os termos "recebidas" e "pagas" não correspondem aos marcos legais (arrecadação e empenho).

Gabarito: letra B.