Lei nº 4.320/1964 – Legislação Básica de Contabilidade Pública
Gabarito: letra A. A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, é a norma que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos, conforme confirmado pelo art. 2º da Lei nº 6.830/1980 ao se referir expressamente a ela com esse ano.
Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal):
Art. 2º — "Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal".
As demais alternativas trazem o mesmo número (4.320) com anos incorretos, sendo a única data correta a de 1964. A questão exige simples memorização do ano de edição da lei, um dos dados mais elementares para o estudo da Contabilidade Pública.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Apresenta o ano correto: 1964.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a lei é de 1966. O ano correto é 1964.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a lei é de 1976. O ano correto é 1964.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a lei é de 1988. O ano correto é 1964.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a lei é de 1996. O ano correto é 1964.
Gabarito: letra A