Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — INSTITUTO AOCP 2018
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq374048
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- ITEP-RN
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- ITEP - RN - Perito Criminal - Psicologia
Constatada a prática da violência doméstica e familiar contra a mulher, estão especificamente entre as condutas proibidas para o agressor, imputadas pela autoridade judicial:
- Aa prestação de alimentos provisórios.
- Bo contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
- Co afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
- Da suspensão da posse do porte de armas.
- Ea suspensão de visitas aos dependentes menores.