Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — INSTITUTO AOCP 2018
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq374049
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- ITEP-RN
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- ITEP - RN - Perito Criminal - Psicologia
É/São procedimento(s) que deve(m) ser adotado(s) pela autoridade policial nos casos de violência doméstica contra a mulher, por ocasião do registro da ocorrência
- Adeterminar que se proceda o corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.
- Bremeter, no prazo de 24 horas, expediente ao Juiz solicitando a concessão de medidas protetivas de urgência, conforme pedido da ofendida.
- Csomente ouvir a ofendida.
- Drealizar somente a oitiva das testemunhas do fato.
- Ejuntar aos autos a folha de antecedentes criminais das testemunhas.