Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — INSTITUTO AOCP 2018
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq374050
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- ITEP-RN
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- ITEP - RN - Perito Criminal - Psicologia
Para os efeitos da Lei 11.340/2006, a violência doméstica e familiar contra a mulher está configurada
- Ano âmbito da unidade doméstica, no convívio permanente de pessoas exclusivamente com vínculo familiar.
- Bem qualquer relação íntima de afeto onde o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida obrigatoriamente em coabitação.
- Cno âmbito da unidade do trabalho.
- Dno âmbito da unidade doméstica, entre pessoas de convívio com e sem vínculo familiar.
- Eno âmbito da família por indivíduos aparentados sem qualquer afinidade e/ou laços naturais.