Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — INSTITUTO AOCP 2018

Medidas Socioeducativas - Estatuto da Criança e do Adolescente

Gabarito: B (apenas I e IV estão corretas). A questão exige conhecimento dos prazos e características das medidas socioeducativas previstas no ECA (Lei 8.069/1990). A assertiva I está correta ao listar exemplos; a IV está correta quanto à advertência; as assertivas II e III erram nos prazos.

Item I — ✅ Correta

A assertiva indica que liberdade assistida, internação e obrigação de reparar o dano são medidas socioeducativas. Realmente, o art. 112 do ECA elenca essas e outras medidas. Item correto.

Item II — ❌ Incorreta

Afirma que a liberdade assistida é fixada por prazo mínimo de 12 meses e não pode ser prorrogada, revogada ou substituída. O ECA, art. 118, §1º, estabelece prazo mínimo de 6 meses, e a medida pode ser prorrogada, revogada ou substituída por outra, conforme o desempenho do adolescente. O erro está no prazo e na impossibilidade de alteração.

Item III — ❌ Incorreta

Diz que em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá 6 meses. Na verdade, o art. 122, §3º, do ECA determina que a internação não pode exceder 3 anos (salvo em caso de ato infracional grave). O prazo de 6 meses é o da internação provisória (art. 108). Portanto, o item erra o limite máximo.

Item IV — ✅ Correta

Conforme o art. 114 do ECA, a advertência consiste em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada. Item correto.

Conclusão: Apenas I e IV estão corretas, o que corresponde à alternativa B.