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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — INSTITUTO AOCP 2018

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Código
qq374052
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
ITEP-RN
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
ITEP - RN - Perito Criminal - Psicologia
Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.( ) Em caso de ato infracional cometido por crianças, matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental é uma das medidas que pode ser adotada pela autoridade competente.( ) São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos as medidas previstas na Lei citada no enunciado. Para os efeitos dessa Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do julgamento.( ) Orientação, apoio e acompanhamento temporários são medidas aplicadas na prática do ato infracional praticado por criança.
  1. AV – V – V.
  2. BF – F – F.
  3. CF – V – F.
  4. DV – V – F.
  5. EV – F – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — V – F – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medidas para crianças em ato infracional e idade de referência (ECA)

Gabarito: Alternativa E (V-F-V). A primeira e terceira afirmações são verdadeiras, pois crianças (menores de 12 anos) que praticam ato infracional estão sujeitas a medidas de proteção (art. 101 ECA), que incluem matrícula obrigatória e orientação temporária. A segunda afirmação é falsa: o art. 104, parágrafo único, do ECA determina que a idade considerada é a do fato, não a do julgamento.

O ECA divide o tratamento de atos infracionais conforme a faixa etária: crianças (0 a 11 anos) recebem medidas de proteção; adolescentes (12 a 17 anos) podem receber medidas socioeducativas. A banca explora justamente essa distinção e a regra de idade.

1ª afirmação — ✅ Verdadeira

Crianças que praticam ato infracional estão sujeitas às medidas de proteção do art. 101. O inciso III prevê "matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental". Portanto, correta.

ECA (Lei 8.069/90):

Art. 101 — Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: [...] III — matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

2ª afirmação — ❌ Falsa

Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis (art. 104 caput). Entretanto, o parágrafo único do mesmo artigo estabelece que "para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato, e não à data do julgamento". A afirmação troca o termo "fato" por "julgamento", incorrendo em erro clássico.

ECA (Lei 8.069/90):

Art. 104 — São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato, e não à data do julgamento.

3ª afirmação — ✅ Verdadeira

A medida de "orientação, apoio e acompanhamento temporários" está prevista no art. 101, IV, do ECA e é aplicável a crianças em situação de ato infracional, conforme o art. 105 (que remete às medidas de proteção). Portanto, correta.

ECA (Lei 8.069/90):

Art. 101 — [...] IV — orientação, apoio e acompanhamento temporários.

NÃO CAIA NESSA!

Na segunda afirmação, a banca inverte a referência temporal: a lei exige idade à data do fato, mas a questão afirma "à data do julgamento". Essa é a pegadinha mais recorrente neste tópico. Lembre-se: a data que importa é a da prática do ato infracional.

Gabarito: Alternativa E (V-F-V).

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