Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — INSTITUTO AOCP 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069›Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Código
qq374053
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
ITEP-RN
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
ITEP - RN - Perito Criminal - Psicologia
A convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou nas hipóteses de acolhimento institucional pela entidade responsável ocorre
Acom autorização judicial e do responsável.
Bsomente com autorização judicial.
Cindependente de autorização judicial.
Dindependentemente do aceite da mãe ou do pai.
Esomente com autorização da mãe ou do pai.
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GabaritoC — independente de autorização judicial.
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Direito à convivência familiar – Visitação de genitor privado de liberdade
Gabarito: letra C. A convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas, é um direito que independe de autorização judicial, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que prioriza a manutenção dos vínculos familiares. A visitação é um desdobramento do direito fundamental à convivência familiar, não exigindo intervenção judicial prévia.
A questão exige conhecimento do art. 19, caput e §§, do ECA, que assegura à criança e ao adolescente o direito de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta. Quando um dos pais está privado de liberdade, o direito de visitas é exercido independentemente de autorização judicial, bastando o interesse da criança e a possibilidade de realização.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta levar o candidato a crer que seria necessária autorização judicial (alternativas A, B, E) para permitir a visita. Contudo, o ECA não exige esse requisito; a visita é um direito automático da criança/adolescentes, salvo se houver decisão judicial em contrário (ex.: suspensão do poder familiar). Fique atento: a regra é a dispensa de autorização judicial.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Erro: Exige "autorização judicial e do responsável". A lei não condiciona a visita a nenhuma autorização judicial, e o responsável (aquele que detém a guarda) não precisa autorizar algo que é direito da criança; na verdade, deve promover a visita.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erro: Afirma que a visita ocorre "somente com autorização judicial". O ECA não impõe essa exigência. A convivência familiar é direito prioritário, e a visita ao genitor preso é parte desse direito.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Acertou: A visita independe de autorização judicial. A entidade responsável (acolhimento) ou o responsável pela criança deve promover a visita, sem necessidade de ordem judicial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erro: Embora possa parecer correta ao dispensar o aceite do genitor, a alternativa é menos precisa. O enunciado pergunta especificamente sobre a necessidade de autorização judicial, não sobre o aceite dos pais. Além disso, o genitor preso não pode se opor de forma arbitrária, mas a questão central da banca é a desnecessidade de autorização judicial – que está corretamente expressa em C.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erro: Exige "autorização da mãe ou do pai". O direito de visita é da criança, e o genitor preso não detém o poder de autorizar ou proibir; a visita é promovida independentemente de sua vontade, salvo decisão judicial restritiva.