Questão de Direito Penal — Inimputabilidade pela embriaguez — INSTITUTO AOCP 2018
Direito PenalInimputabilidade pela embriaguez
- Código
- qq374231
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- ITEP-RN
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- ITEP - RN - Perito Médico Legista - Psiquiatra
Marcos foi parado em uma blitz da lei seca e foi preso em flagrante por embriaguez após ser submetido ao bafômetro. A Resolução Nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em seu art. 2º, descreve: “A fiscalização do consumo, pelos condutores de veículos automotores, de bebidas alcoólicas e de outras substâncias psicoativas que determinem dependência deve ser procedimento operacional rotineiro dos órgãos de trânsito.” Esse tema está vinculado à teoria da “actio libera in causa”, também chamada de Teoria da ação livre na causa, essa teoria afirma que
- Aquem está em estado de embriaguez completa e fortuita não responde pelo crime.
- Ba vontade do agente que comete o crime no estado de embriaguez voluntária e sua imputabilidade devem ser avaliadas em momento anterior à ingestão da bebida alcoólica.
- Cé possível imputar crime ao doente mental que pratica a conduta em momentos de lucidez.
- Do agente que se embriaga de maneira preordenada poderá ter sua pena agravada.
- Eo estado de embriaguez do agente, quando não houver perito oficial, deverá ser atestado por duas pessoas idôneas portadoras de diploma de nível superior.