Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — INSTITUTO AOCP 2018
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qq375516
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Acerca das disposições constitucionais relativas ao Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA.
- ASão princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
- BA garantia de vitaliciedade prevista para os Membros do Ministério Público do Trabalho deve estar prevista em lei ordinária de iniciativa privativa do Procurador-Geral da República.
- CAo Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa.
- DA destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
- EOs Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.