Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — INSTITUTO AOCP 2018
Controle Externo›Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
qq375611
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
O Tribunal Regional do Trabalho, como órgão integrante do Poder Público Federal, está sujeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelo Tribunal de Contas da União. Levando em consideração as disposições constitucionais acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.
AAs decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
BO controle externo, a cargo do Senado, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
CCompete à Câmara dos Deputados aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
DO Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, bimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
EO Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
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GabaritoA — As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
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Controle externo e TCU – Disposições constitucionais
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o §3º do art. 71 da CF: as decisões do TCU que imputem débito ou multa têm eficácia de título executivo. As demais alternativas contêm trocas de órgãos, prazos ou números que as tornam incorretas.
A questão testa o conhecimento literal dos arts. 71 e 73 da Constituição Federal. O TCU auxilia o Congresso Nacional no controle externo, possui competências próprias (julgar contas, aplicar sanções, emitir parecer prévio, etc.) e é composto por nove ministros.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação do art. 71, §3º é clara:
Art. 71, §3CF/88
As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Portanto, a imputação de débito ou multa pelo TCU gera um título executivo extrajudicial, permitindo a cobrança judicial diretamente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O controle externo não é a cargo do Senado, mas sim do Congresso Nacional. O caput do art. 71 determina:
Art. 71CF/88
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete...
A banca trocou o órgão titular do controle externo (Congresso Nacional) pelo Senado Federal, que é apenas uma das Casas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A competência para aplicar sanções por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas é do próprio TCU, não da Câmara dos Deputados. Veja o art. 71, VIII:
Art. 71CF/88
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
A Câmara dos Deputados não possui essa atribuição; o TCU é quem aplica as sanções.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O TCU encaminha relatório ao Congresso Nacional trimestral e anualmente, não bimestral e anualmente. O §4º do art. 71 estabelece:
Art. 71, §4CF/88
O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
A alternativa erra ao afirmar que o relatório é bimestral.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O TCU é composto por nove Ministros, conforme o art. 73:
Art. 73CF/88
O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
A alternativa menciona onze Ministros, número incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza trocas sutis de termos para testar a literalidade da Constituição: no lugar de Congresso Nacional (B), coloca Senado; no lugar de TCU (C), coloca Câmara dos Deputados; no lugar de trimestral (D), coloca bimestral; e no lugar de nove (E), coloca onze. Todas essas trocas são distratores comuns. Memorize os números e órgãos exatos para não cair nessas armadilhas.