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Questão de Auditoria Governamental — Procedimentos e Técnicas de Auditoria — INSTITUTO AOCP 2018

Auditoria GovernamentalProcedimentos e Técnicas de Auditoria
Código
qq375977
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFOB
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Convênio é o acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Em relação aos convênios, julgue o item a seguir.O chamamento público deverá estabelecer critérios objetivos visando à aferição da qualificação técnica e capacidade operacional do convenente para a gestão do convênio.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convocação Pública para Convênios

Gabarito: C (Certo). A afirmação está correta porque o chamamento público, no âmbito dos convênios da administração pública federal, deve de fato estabelecer critérios objetivos para aferir a qualificação técnica e a capacidade operacional do convenente, conforme previsto na legislação de regência (Decreto nº 6.170/2007 e Portaria Interministerial nº 424/2016, hoje substituída pela Portaria 597/2022).

A exigência de critérios objetivos visa garantir que a entidade selecionada tenha condições reais de executar o objeto do convênio, em regime de mútua cooperação. Trata-se de requisito vinculado ao princípio da impessoalidade e da eficiência na administração pública. O item transcreve exatamente essa obrigação legal, não havendo qualquer incorreção.

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