Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — INSTITUTO AOCP 2018

Classificação da Receita na Lei 4.320/1964

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial e outras são classificadas como Receitas Correntes, e não como Receitas de Capital. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 11, §1º (redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939/1982), elenca expressamente essas receitas como correntes.

A banca explora a troca das categorias econômicas, uma pegadinha clássica. Vejamos o texto legal:

Lei 4.320/1964 (com redação do Decreto Lei nº 1.939/1982):

Art. 11 – A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

§ 1º – São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

§ 2º – São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.

Para fixar, compare as duas categorias:

Portanto, a afirmativa está ERRADA.

✅ Gabarito: E (Errado).