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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 6.482 de 2002 - Criação da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ — INSTITUTO AOCP 2018

Legislação EstadualLei nº 6.482 de 2002 - Criação da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ
Código
qq377760
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
ADEPARÁ
Ano
2018
Nível
Superior
Com base na Lei Estadual n° 6.482 de 17 de setembro de 2002 e suas alterações, assinale a alternativa correta.
  1. AA ADEPARÁ terá como estrutura básica um Conselho Estadual de Defesa Agropecuária do Pará, uma Diretoria Geral, Diretorias Regionais, Coordenadoria, Gerências e Gerências Regionais e Técnicas.
  2. BAs características, as competências, o funcionamento, o organograma e a estrutura interna das unidades administrativas da ADEPARÁ serão estabelecidos em Regimento Interno, aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
  3. CO regime de trabalho da ADEPARÁ terá a jornada de 44 horas semanais.
  4. DEm caso de extinção da ADEPARÁ, seus bens e direitos serão revertidos ao patrimônio da Secretaria Estadual de Agricultura.
  5. EA participação no Conselho Estadual de Defesa Agropecuária, que é órgão consultivo, de orientação e supervisão da ADEPARÁ, será uma atividade remunerada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — As características, as competências, o funcionamento, o organograma e a estrutura interna das unidades administrativas da ADEPARÁ serão estabelecidos em Regimento Interno, aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

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