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Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — INSTITUTO AOCP 2018

Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
Código
qq377851
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
ITEP-RN
Ano
2018
Nível
Superior
A respeito da interceptação telefônica, assinale a alternativa correta.
  1. ANão será admitida a interceptação de comunicações telefônicas, dentre outras hipóteses, quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.
  2. BSerá admitida a interceptação para investigar crimes punidos com detenção ou reclusão.
  3. CA interceptação das comunicações telefônicas somente poderá ser determinada pelo juiz a requerimento do Ministério Público.
  4. DDeferido o pedido, o juiz conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Delegado e ao Ministério Público, que poderão acompanhar a sua realização.
  5. EConstitui contravenção penal realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas, dentre outras hipóteses, quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

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