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Questão de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) — Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro — INSTITUTO AOCP 2018

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro
Código
qq378031
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2018
Nível
Médio
Em atenção ao que dispõe o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, assinale a alternativa correta.
  1. ASempre que tiver conhecimento de desobediência à ordem emanada do Tribunal ou de seus magistrados no exercício da função ou de desacato ao Tribunal ou a seus magistrados, o Presidente comunicará o fato ao Ministério Público, fornecendo-lhe os elementos de que dispuser para a propositura da ação penal.
  2. BOs prazos serão regulados pela legislação trabalhista e, subsidiariamente, pelas normas de direito penal e tributário.
  3. CA distribuição de processos no Tribunal ocorrerá de acordo com o interesse e a conveniência do Presidente.
  4. DO Tribunal não possui procedimento previsto para a uniformização de sua jurisprudência.
  5. EEm virtude do bem jurídico tutelado, não existe habeas corpus na Justiça do Trabalho.
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GabaritoA — Sempre que tiver conhecimento de desobediência à ordem emanada do Tribunal ou de seus magistrados no exercício da função ou de desacato ao Tribunal ou a seus magistrados, o Presidente comunicará o fato ao Ministério Público, fornecendo-lhe os elementos de que dispuser para a propositura da ação penal.

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