Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Direito à Assistência Social e à Previdência Social — INSTITUTO AOCP 2018
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Direito à Assistência Social e à Previdência Social
- Código
- qq378083
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Antônio é pessoa com deficiência moderada e recebe o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei n° 8.742/1993. Acontece que Antônio passou a exercer atividade remunerada que o enquadra como segurado obrigatório do RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Nesse caso, de acordo com o previsto na Lei n° 13.146/2015, Antônio
- Anão terá direito a qualquer auxílio, já que passou a exercer atividade remunerada.
- Bterá direito a auxílio-inclusão, nos termos da lei.
- Cnão terá direito a auxílio inclusão, já que acumulará seu benefício de prestação continuada com a remuneração de sua atividade.
- Dterá direito a auxílio inclusão, desde que opte por não se submeter ao Regime Geral de Previdência Social.
- Eterá direito a cumular metade de seu benefício de prestação continuada com a remuneração de sua atividade.