Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência — INSTITUTO AOCP 2018
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qq378084
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Sebastião mora com seu pai, que é pessoa com deficiência física e beneficiário de pensão previdenciária. Sebastião, com claro objetivo de obter vantagem indevida para si, retém, de maneira indevida, o cartão magnético destinado ao recebimento da pensão previdenciária de seu pai. Com base no disposto na Lei n° 13.146/2015, a conduta de Sebastião é tipificada como crime punível com
- Areclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
- Bdetenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
- Cdetenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa.
- Dreclusão, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa.
- Edetenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.