Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — INSTITUTO AOCP 2018
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq378119
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UFOB
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
O acesso à informação somente pode ser requerido por autoridades vinculadas a órgãos públicos, sendo vedada a apresentação de pedido por pessoas que não se enquadrem nessa categoria.
- CCerto
- EErrado