Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — INSTITUTO MAIS 2018
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de São Paulo
- Código
- qq378421
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Câmara de Sumaré - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controle Interno
De acordo com a Instrução n.º 02/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, analise as proposições abaixo.I. As autarquias estaduais remeterão até o dia 31 (trinta e um) de março os documentos exigidos no artigo 20, relativos ao exercício anterior, via web, diretamente no processo eletrônico, previamente autuado para exame das contas.II. As fundações estaduais remeterão até o dia 31 (trinta e um) de março, no caso de se submeterem à Lei Federal n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – ou até o dia 31 (trinta e um) de maio – nos demais casos, os documentos exigidos no artigo 21, relativos ao exercício anterior, via web, diretamente no processo eletrônico, previamente autuado para exame das contas.III. A entidade de previdência estadual remeterá, até 31 (trinta e um) de março, os documentos exigidos no artigo 22, relativos ao exercício anterior, via web, diretamente no processo eletrônico, previamente autuado para exame das contas.É correto o que se afirma em
- AII, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI e III, apenas.
- DI, II e III.