Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — INSTITUTO MAIS 2018
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qq378423
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
Câmara de Sumaré - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Controle Interno
Caso os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao _____________________, sob pena de responsabilidade solidária.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
ATribunal de Contas da União
BTribunal de Contas do Estado
CTribunal de Justiça da União
DSupremo Tribunal Federal
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GabaritoA — Tribunal de Contas da União
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle interno na Constituição Federal (art. 74)
Gabarito: letra A. O art. 74, §1º da CF/88 determina que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. A literalidade do dispositivo resolve a questão.
Art. 74, §1CF/88
Art. 74, § 1º — "Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária."
A banca testa o conhecimento da letra seca do §1º do art. 74. A banca poderia tentar confundir com as normas estaduais (que preveem o Tribunal de Contas do Estado para o âmbito respectivo), mas o enunciado é genérico e se refere ao sistema de controle interno da União.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o órgão indicado no art. 74, §1º da CF: Tribunal de Contas da União. A comunicação ao TCU é obrigação dos responsáveis pelo controle interno, sob pena de responsabilidade solidária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) é o órgão competente no âmbito estadual, conforme as Constituições estaduais (ex.: art. 78, §1º da Constituição do Paraná; art. 35, §1º da Constituição de São Paulo). No entanto, o art. 74, §1º da CF trata do controle interno da União, e o destinatário da comunicação é o TCU, não o TCE. A banca usou o TCE como distrator para quem confunde as esferas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não existe "Tribunal de Justiça da União" como órgão de controle externo das contas públicas. O Poder Judiciário tem Tribunais de Justiça nos estados (TJ) e Tribunais Regionais Federais (TRF), mas nenhum deles exerce a fiscalização contábil, financeira e orçamentária atribuída aos Tribunais de Contas. O enunciado se refere ao órgão de controle externo, que é o Tribunal de Contas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Supremo Tribunal Federal (STF) exerce o controle de constitucionalidade e é a cúpula do Poder Judiciário, mas não atua como órgão de fiscalização financeira e orçamentária. A comunicação de irregularidades pelo controle interno não é dirigida ao STF, e sim ao Tribunal de Contas competente (no caso da União, o TCU).
PEGA ESSA DICA!
Decore a literalidade do art. 74, §1º e §2º da CF. O §1º determina a ciência ao TCU pelos responsáveis do controle interno; o §2º permite a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato denunciar irregularidades perante o TCU. Esses dispositivos são muito cobrados em concursos.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)