Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — INSTITUTO MAIS 2018
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qq378424
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
Câmara de Sumaré - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Controle Interno
O artigo 74, da Constituição Federal, expressa que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade deI. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano anual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.III. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres dos municípios com menos de 50.000 habitantes.IV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.É correto o que se afirma, apenas, em
AI e II.
BIII e IV.
CI e III.
DII e IV.
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GabaritoD — II e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle interno na Constituição Federal (art. 74)
Gabarito: letra D — estão corretos apenas os itens II e IV, conforme a literalidade do art. 74 da CF/88. O item I troca "plano plurianual" por "plano anual"; o item III substitui "da União" por "dos municípios com menos de 50.000 habitantes".
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca sutilmente termos-chave do dispositivo. No item I, o correto é {{plano plurianual}} (PPA), não "plano anual". No item III, o controle de operações de crédito, avais e garantias é sobre os direitos e haveres {{da União}}, e não de municípios. Decore o texto exato do art. 74 para não cair nessas trocas.
A questão cobra a literalidade do art. 74 da Constituição Federal, que estabelece as finalidades do sistema de controle interno de cada Poder. Vamos analisar cada item:
Constituição Federal, art. 74:
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Item I — ❌ Incorreto
O item afirma "plano anual", mas o texto constitucional é "plano plurianual" (PPA). Esse erro é clássico: a CF prevê o PPA como instrumento de planejamento de médio prazo (4 anos), e não o plano anual (que seria a LDO ou LOA). Portanto, o item I está errado.
Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO
Transcrição fiel do inciso II do art. 74. Comprovar legalidade e avaliar resultados (eficácia e eficiência) da gestão orçamentária, financeira e patrimonial federal, inclusive aplicação de recursos por entidades privadas. Correto.
Item III — ❌ Incorreto
O item estende o controle a "direitos e haveres dos municípios com menos de 50.000 habitantes", mas o art. 74, III, refere-se a "direitos e haveres da União". O controle interno dos Poderes da União não abrange diretamente direitos e haveres municipais. Errado.
Item IV — ✅ Correto ⟵ GABARITO
Literal do inciso IV: apoiar o controle externo (exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU) no cumprimento de sua missão. Correto.
Conclusão: apenas os itens II e IV estão corretos, o que corresponde à alternativa D.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões de literalidade da CF, memorize o art. 74 com seus quatro incisos. A banca costuma trocar "plurianual" por "anual" e "União" por outro ente. Grife esses pontos no texto da lei e leia-o algumas vezes antes da prova.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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