Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — INSTITUTO MAIS 2018
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qq378425
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
Câmara de Sumaré - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Controle Interno
Ainda sobre o artigo 70, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
APrestará contas apenas as pessoas jurídicas, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
BPrestará contas qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
CPrestará contas qualquer pessoa física ou jurídica pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
DPrestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza fiduciária.
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GabaritoB — Prestará contas qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Artigo 70 da Constituição Federal — Prestação de contas
Gabarito: letra B. O parágrafo único do art. 70 da CF/88 determina, em seu texto literal, que "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária". A alternativa B reproduz integralmente esse dispositivo, sendo a correta.
A questão cobra a literalidade do art. 70, parágrafo único, e as demais alternativas promovem trocas sutis de palavras que alteram o sentido.
Art. 70CF/88
Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
Parágrafo único — "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária."
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa A restringe o dever de prestar contas a apenas as pessoas jurídicas, pública ou privada. O parágrafo único, contudo, abrange qualquer pessoa física ou jurídica. O termo "apenas" e a exclusão das pessoas físicas tornam a assertiva errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa B transcreve fielmente o parágrafo único do art. 70, utilizando os mesmos termos: "qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária". Está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C limita o dever a "qualquer pessoa física ou jurídica pública", excluindo as pessoas privadas. O dispositivo constitucional, no entanto, inclui tanto pessoas públicas quanto privadas. Logo, incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D substitui o termo "pecuniária" por "fiduciária". A Constituição expressamente exige obrigações de natureza pecuniária (relativas a dinheiro), e não fiduciária (relativa a confiança ou gestão de bens de terceiros). Incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca altera palavras-chave do texto constitucional para confundir o candidato. Em A, troca "qualquer pessoa física ou jurídica" por "apenas as pessoas jurídicas"; em C, suprime "privada"; em D, substitui "pecuniária" por "fiduciária". A leitura atenta do parágrafo único resolve a questão sem margem a dúvidas.