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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — INSTITUTO MAIS 2018

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq378427
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
Câmara de Sumaré - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Controle Interno
Acerca das competências dos Municípios, expressas no artigo 30 da Constituição Federal, analise as proposições abaixo.I. Ao município compete legislar sobre assuntos de interesse local.II. Compete ao município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.III. O município é competente para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.IV. Ao município compete organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.É correto o que se afirma em
  1. AI e III, apenas.
  2. BII e III, apenas.
  3. CI, II e IV, apenas.
  4. DI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competências dos Municípios (Art. 30 da CF)

Gabarito: D (I, II, III e IV). Todas as proposições reproduzem literalmente o texto do art. 30 da Constituição Federal, que enumera as competências materiais e legislativas dos Municípios. Não há erro em nenhuma delas.

A questão cobra a letra da lei. O art. 30 é claro:

Art. 30CF/88

Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Análise das proposições

I – ✅ Correta. Exatamente o inciso I do art. 30: "legislar sobre assuntos de interesse local".

II – ✅ Correta. Exatamente o inciso II: "suplementar a legislação federal e a estadual no que couber".

III – ✅ Correta. A redação corresponde ao inciso IV: "criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual".

IV – ✅ Correta. A redação corresponde ao inciso V, inclusive com a expressão "incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial".

Como todas as quatro afirmativas estão de acordo com a Constituição, a alternativa que as reúne é a letra D.

PEGA ESSA DICA!

O art. 30 é um dos artigos mais cobrados em Direito Constitucional. Decore os incisos, especialmente I, II, IV e V, pois as bancas costumam cobrar a literalidade ou pequenas variações. Atenção ao detalhe do transporte coletivo ser expressamente mencionado como serviço essencial.

Gabarito: letra D.

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