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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IPEFAE 2018

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq378456
Banca
IPEFAE
Órgão
IPSJBV - SP
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Previdenciário - Geral
Com relação aos direitos previdenciários dos servidores públicos, analise as frases abaixo e aponte a alternativa correta.
  1. AAos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
  2. BNão será concedida aposentadoria por invalidez a servidor público.
  3. CA aposentadoria será compulsória quando o servidor completar 65 anos de idade.
  4. DÉ vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores portadores de deficiência; que exerçam atividades de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
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GabaritoD — É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores portadores de deficiência; que exerçam atividades de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

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